Criando um Conselho

Conselhos de políticas públicas são instâncias colegiadas de participação e controle social. Podem existir na União, nos estados e nos municípios, mas sua natureza, competências, composição e forma de criação dependem da política pública e do ente federativo.

Antes de redigir uma lei, verifique se o problema exige um novo colegiado ou se pode ser resolvido fortalecendo, reorganizando ou integrando uma estrutura já existente.

A Constituição de 1988 consagra participação social em diversas políticas, incluindo saúde e assistência social. A legislação setorial define requisitos específicos. Como exemplos, a Lei nº 8.142/1990 disciplina conselhos de saúde, e o Estatuto da Criança e do Adolescente atribui aos conselhos de direitos funções próprias na política da infância.

• Constituição Federal: princípios da administração pública, participação e regras específicas de políticas sociais.
• Lei nacional da política pública e normas do respectivo sistema.
• Constituição estadual ou Lei Orgânica municipal.
• Legislação orçamentária, transparência, acesso à informação e proteção de dados.
• Orientações oficiais do ministério, conselho nacional, tribunal de contas e ministério público competente.

1. Defina o problema público e os resultados esperados.
2. Mapeie legislação, órgãos, serviços, usuários, entidades e outros colegiados.
3. Realize escuta com sociedade civil, gestores e áreas técnicas.
4. Registre divergências e escolhas de desenho institucional.
5. Produza nota técnica com recomendação de criar, reorganizar ou não criar.

A composição deve refletir a política pública, os usuários, trabalhadores, prestadores, entidades e governo conforme a regra setorial. O processo de escolha da sociedade civil deve ter edital, critérios objetivos, publicidade, recurso e registro do resultado.

As competências precisam ser específicas e compatíveis com a lei da política. Evite verbos vagos ou poderes que pertencem ao Executivo, Legislativo, órgãos de controle ou gestores de fundos.

• Propor diretrizes e prioridades.
• Acompanhar e avaliar políticas, planos, serviços e indicadores.
• Fiscalizar e exercer controle social dentro da competência legal.
• Apreciar relatórios e contas quando a norma específica determinar.
• Emitir resoluções e recomendações nos limites autorizados.
• Promover conferências, consultas e diálogo com a sociedade.

A lei ou ato de criação deve disciplinar, no mínimo: denominação, finalidade, natureza, competências, composição, forma de escolha, mandato, estrutura, suporte administrativo, reuniões, transparência, regimento e disposições transitórias.

1. Publicar a lei e designar a unidade de apoio.
2. Conduzir seleção ou indicação conforme a lei.
3. Publicar nomeações e realizar posse acessível.
4. Eleger direção quando aplicável.
5. Aprovar regimento e calendário anual.
6. Definir plano de trabalho, comissões e prioridades.
7. Publicar página de transparência e organizar arquivo institucional.

• Diagnóstico e justificativa documentados.
• Legislação setorial e local conferida.
• Sobreposição com outros conselhos descartada.
• Composição e escolha da sociedade civil validadas.
• Competências juridicamente compatíveis.
• Suporte administrativo e orçamento definidos.
• Transparência, LGPD e acessibilidade previstas.
• Minuta analisada juridicamente.
• Cronograma de seleção, posse e regimento aprovado.

Selecione um ou mais materiais. Você preenche seus dados apenas uma vez e recebe todos os documentos escolhidos em um único pacote.

• Constituição da República Federativa do Brasil.
• Lei nº 8.142/1990 - participação da comunidade na saúde.
• Ministério das Cidades - orientações para criação de conselhos.
• Tribunal de Contas do Paraná - cartilha orientadora sobre conselhos municipais.
• Ministério dos Direitos Humanos - cartilha Quer um Conselho?

Nota: consulte também as normas específicas da política pública e do ente federativo. Referências são pontos de partida, não uma validação automática da minuta local.